PLP 227 define grandes empreendimentos em áreas tradicionais como de interesse da União

Any Cometti
20/07/2013 00:32 – Atualizado em 27/07/2013 11:47

Bancada-_Ruralista

No último dia antes do recesso parlamentar, lideranças da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) conseguiram arrancar do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), o compromisso de não tomar nenhuma providência relacionada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/2012, até o fim de agosto. O PLP quer definir como de relevante interesse público da União empreendimentos econômicos e projetos desenvolvimentistas em território de demarcação indígena.

O prazo é o mesmo programado para o fim das atividades do Grupo de Trabalho que debate questões relacionadas às terras indígenas no país, instituído por ato do próprio presidente em abril deste ano.

As lideranças reiteraram a gravidade do atual ataque orquestrado pela bancada ruralista contra o parágrafo 6º. do Artigo 231 da Carta Magna, que consagra o direito exclusivo dos povos indígenas ao usufruto das riquezas naturais existentes nas suas terras, e que a tramitação deste instrumento seria interpretado pelo movimento indígena como a quebra do acordo de abril, que estabelecia, inclusive que todos os assuntos relacionados com terras seriam tratados pelo Grupo de Trabalho. O acordo foi firmado após ocupação indígena na Câmara contra PEC 215, que transfere para o Congresso Nacional o poder da demarcação das terras indígenas, outra ameaça dos ruralistas aos direitos das comunidades tradicionais.

Nessa sexta-feira (19), o deputado federal Padre Ton (PT-RO) denunciou conivência do governo federal com a bancada ruralista, que quer votar o PLP em regime de urgência. O petista ainda considerou o governo “covarde” e disse que ele “se escondeu” da discussão do tema.

A única previsão feita na Constituição em relação ao fim da soberania dos povos tradicionais trata-se de casos extremos como guerra ou epidemia, o que não é o caso.

No encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Alves também firmou o compromisso de se reunir com os índios duas semanas antes da sessão que deverá ocorrer a votação da matéria.

Até a mesma data, deverá ser apresentado um relatório de um grupo de trabalho criado pelo parlamentar, para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215.

Outro problema que ameaça o território indígena é a Portaria 303/12, que proíbe a ampliação de territórios indígenas já demarcados, permite a revisão desses processos e dos ainda em curso, e autoriza intervenções nas terras dos povos tradicionais sem consulta prévia.

A bancada ruralista da Câmara dos Deputados também atua para reduzir os poderes da Fundação Nacional do Índio (Funai). Com esse objetivo, já oficializou o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai, para investigar a atuação do órgão e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de terras indígenas e quilombolas. Mais de 200 deputados, a maioria da Frente Parlamentar Agropecuária, aderiu ao pedido e agora quer pressionar o presidente da Casa a agilizar a instalação da Comissão.

Se o requerimento de urgência do PLP, que continua na pauta, for aprovado, o projeto segue direto ao plenário, sem o parecer de algumas comissões.

Análise

Segundo Márcio Santilli, pesquisador do Instituto Socioambiental, em entrevista ao IHU On-Line, o projeto fará com que a lei se transforme em exceção, sendo que já contradiz as determinações da Carta Magna.

Santilli ainda classificou a posição do governo como ambígua, pelo “sumiço” do projeto da pauta de votações da Câmara nesta semana, após a apreciação de um requerimento de urgência no Colégio de Líderes da Casa.

Outro ponto levantado foi acerca da contradição do próprio deputado Henrique Alves, que percebeu, junto ao governo, uma receptividade negativa da opinião pública em relação a esse projeto e, ao mesmo tempo, constituiu uma comissão especial que começará a funcionar em agosto, para discutir e dar um parecer no PLP.

O pesquisador também classificou o governo Dilma, até o momento, como “um quadro de retrocesso” para além das questões indígenas, mas em todas as políticas federais ligadas à questão fundiária e de terras públicas.

Santilli interpretou as grandes manifestações dos meses de junho e julho deste ano como uma reação ao vazio político que tomou conta do país. “Então, as pessoas estão querendo dizer que, independentemente da postura conformista das estruturas verticalizadas, há um inconformismo latente no coração do povo, que quer muito mais do que estamos vendo aí”.

Fonte: Seu Diário

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