Entrevista especial com Cleber Buzatto (Fonte da notícia: IHU On-Line)

“A portaria abre as ‘porteiras’ das terras indígenas para que elas sejam exploradas de diversas formas seja pelo Estado brasileiro seja por empresas particulares”, aponta o secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário – CIMI.

A portaria 303 da Advocacia Geral da União – AGU, que propõe novas regras para a demarcação das terras indígenas, “não tem fundamentação legal”, e caso seja consolidada criará uma “situação de vácuo jurídico e de grande insegurança jurídica e política”, avalia Cleber Buzatto, secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário – Cimi. Segundo ele, entre os equívocos propostos pela portaria está o de revisar terras indígenas que já foram demarcadas.  “A portaria tem efeito retroativo no sentido de que essas condicionantes se aplicariam inclusive a procedimentos já concluídos. Nós, evidentemente, temos uma interpretação totalmente diversa e esperamos que o próprio STF confirme a interpretação que a assessoria jurídica do Cimi e outras organizações têm”.

De acordo com Buzatto, a demarcação e o reconhecimento das terras indígenas deve seguir estritamente o que determina os artigos 231 e 232 da Constituição Federal. “Ali estão todos os critérios que confirmam quais são as terras indígenas tradicionais no país e essas terras precisam ser, pelo Estado brasileiro, reconhecidas e demarcadas”, esclarece em entrevista concedida à IHU On-Line por telefone. Segundo ele, ainda 330 processos estão em curso para demarcar novas terras indígenas. Entretanto, conforme dados do Cimi junto às comunidades indígenas, outros “340 processos devem ser abertos para reconhecer o direito dos povos e efetivar a demarcação dessas terras”.

Confira a entrevista: 

IHU On-Line – O que a portaria 303 determina em relação às terras indígenas? Como o Cimi a interpreta?

Cleber Buzatto – Nós recebemos a notícia com muita indignação, porque se trata de uma peça política que tem um conteúdo extremamente danoso aos povos indígenas e aos seus direitos. É uma portaria que, no nosso entendimento, não tem fundamentação legal, está situada em um contexto justamente de julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal – STF, de embargos de declaração relativos à petição 3388 e, portanto, ela é uma iniciativa do Executivo que, no nosso entendimento, se antecipa ao julgamento do STF na tentativa de influenciar seus ministros a decidirem de acordo com o que o próprio poder Executivo está entendendo que sejam os efeitos das condicionantes. O Executivo faz isso sob a pressão e o lobby dos fazendeiros e dos grandes proprietários de terras do país.

IHU On-Line – Diante da portaria 303, como ficam as terras indígenas já homologadas e demarcadas? Elas poderão ser questionadas na Justiça? Vislumbra alguma insegurança jurídica?

Cleber Buzatto – A consolidação dessa portaria criaria uma situação de vácuo jurídico e de grande insegurança jurídica e política, porque no conteúdo da portaria, o poder Executivo diz que, inclusive processos e procedimentos já concluídos de demarcação, deveriam ser revistos de acordo com o que eles entendem que as condicionantes dizem ou diriam. Então a portaria 303 generaliza o entendimento sobre as condicionantes, ou seja, o poder Executivo está se antecipando e dizendo que as 19 condicionantes valeriam para todas as terras indígenas do país. Ao mesmo tempo, a portaria tem efeito retroativo no sentido de que essas condicionantes se aplicariam inclusive a procedimentos já concluídos. Nós, evidentemente, temos uma interpretação totalmente diversa e esperamos que o próprio STF confirme a interpretação que a assessoria jurídica do Cimi e outras organizações têm. Inclusive juristas renomados já se manifestaram dizendo que as condicionantes são relativas única e exclusivamente ao caso da terra indígena Raposa Serra do Sol, e tem vigência a partir do julgamento transitado em julgado pelo STF. Então, não consideramos, em hipótese alguma, a possibilidade que elas sejam generalizantes e tenham efeito vinculante, e o próprio Supremo tem decidido nesse último semestre questões apontando neste sentido de que as condicionantes não tenham efeito vinculante e que não se apliquem de forma retroativa. Portanto, esperamos que o STF, ao julgar os embargos e a declaração, venha a confirmar esse entendimento.

IHU On-Line – Então as 19 condicionantes só foram válidas para demarcar as terras de Raposa Serra do Sol?

Cleber Buzatto –  Esse é o nosso entendimento, o qual esperamos ver consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o caso. Isso deve acontecer nos próximos meses. O julgamento do caso da terra indígena Raposa Serra do Sol ainda não foi concluído pelo STF, por isso essa portaria é totalmente inconsequente, não tem sentido algum no campo jurídico e esperamos que ela seja revogada, que o governo federal reconheça esse atropelo. Ao mesmo tempo, esperamos que o STF, ao julgar os embargos e a declaração da petição 3388, confirme o entendimento de que essas condicionantes se aplicam, especificamente, ao caso da terra indígena Raposa Serra do Sol.

IHU On-Line – Quais são os critérios para a demarcação de terras indígenas? 

Cleber Buzatto – A demarcação e o reconhecimento das terras indígenas segue estritamente o que determina a Constituição Federal nos artigos 231 e 232, especialmente o artigo primeiro deles. Ali estão todos os critérios que confirmam quais são as terras indígenas tradicionais no país e essas terras precisam ser, pelo Estado brasileiro, reconhecidas e demarcadas. Para oficializar o reconhecimento da tradicionalidade de uma terra indígena, existe um procedimento administrativo que é posto em prática. Esse procedimento administrativo é regulamentado pelo decreto 1775 de 1996, que estabelece uma série de passos que têm a finalidade de reconhecer e de fazer o processo de demarcação de uma terra indígena no país.

IHU On-Line – Quantas terras indígenas ainda precisam ser demarcadas?

Cleber Buzatto – A Funai está com o processo aberto para cerca de 330 terras indígenas, mas os dados do Cimi, que se baseiam justamente nas reinvindicações dos povos indígenas do país, demonstram que, além desses 330 processos que estão em curso, outros 340 processos devem ser abertos para reconhecer o direito dos povos e efetivar a demarcação dessas terras.

IHU On-Line – Outro ponto polêmico da portaria 303 diz respeito à impossibilidade de ampliar as terras indígenas já demarcadas. Como fica, nesse sentido, as terras ocupadas pelos Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul?

Cleber Buzatto – Nós entendemos que esse também é um erro do poder Executivo. Sabemos que diversos povos no Brasil vivem efetivamente sem terra, e o caso dos Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, é emblemático nesse sentido. Eles vivem uma situação de extrema vulnerabilidade social, política, econômica. Essa tese de não ampliar as terras já demarcadas é defendida pelo setor do agronegócio, seus sindicatos e grandes proprietários rurais.

Nós entendemos que o poder Executivo não deve acatar essas teses, porque elas somente favorecem o agronegócio e dificultam ainda mais a implementação dos direitos dos povos indígenas de terem suas terras tradicionais reconhecidas e demarcadas no país.

IHU On-Line – Em que medida a portaria restringe a autonomia dos índios em seu território?

Cleber Buzatto – Nesse sentido a portaria 303 é muito danosa, porque, além de dificultar o processo de reconhecimento e demarcação das terras indígenas, ela também limita o acesso e o direito dos povos de usufruirem das terras já demarcadas. A portaria abre, digamos assim, as “porteiras” das terras indígenas para serem exploradas de diversas formas seja pelo Estado brasileiro seja por empresas particulares, no sentido de viabilizar infraestrutura para deslocamento de commodities agrícolas até os portos do país, e para viabilizar a exploração mineral ou exploração de recursos hídricos para produção de energia. Portanto, essa portaria pretende viabilizar justamente o modelo agroexportador vigente no país.

IHU On-Line – Caso consolidada, a portaria 303 poderá agravar os conflitos fundiários envolvendo a posse das terras indígenas?

Cleber Buzatto – Nós entendemos que ela não deverá ser consolidada. Ela é tão absurda juridicamente que deverá ser cassada. Se o governo brasileiro politicamente não retroagir, não tomar uma decisão política de revogar essa portaria, será possível, sim, nos tribunais o seu cancelamento. Entendemos que se trata de uma peça jurídica sem fundamento legal, mas na hipótese da consolidação, ela traria ainda mais prejuízos nesse sentido de agravar os conflitos.

IHU On-Line – Que relações estabelece entre a PEC 215 e a portaria 303? Nesse sentido, como vê a atuação do Estado brasileiro em relação aos povos indígenas?

Cleber Buzatto – O poder Executivo, por ocasião da tramitação da PEC 215, na Comissão de Constituição e Justiça, manteve-se totalmente omisso. A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça no primeiro semestre deste ano. A PEC retira o direito de última palavra do poder Executivo no sentido de reconhecer a demarcação de terras indígenas, e passa para o poder Legislativo. Essa portaria, no nosso entendimento, é ainda mais grave, porque o próprio Executivo coloca empecilhos para dificultar ainda mais os procedimentos de demarcação das terras indígenas. A PEC 215 não abrange as terras já reconhecidas e com procedimentos de demarcação finalizados. A portaria 303, por sua vez, abarca, atinge, inclusive, essas terras que já foram regularizadas no país. Então, a portaria está fazendo aquilo que os ruralistas não fizeram via PEC 215. Há um ataque duro, sistemático por parte do agronegócio no poder Legislativo, e o instrumento utilizado para  isso é a PEC 215. Ao mesmo tempo há um ataque duro e lastimável por parte do Executivo, que está usando a portaria 303 como um instrumento de ataque aos direitos dos povos indígenas, atingindo as terras já demarcadas no país.

IHU On-Line – Gostaria de acrescentar algo?

Cleber Buzatto – Os povos indígenas precisam ter ciência da gravidade da portaria 303 e deste momento conjuntural político que estamos vivendo. Está ocorrendo uma verdadeira guerra contra os povos indígenas, a qual é puxada pelos setores que querem explorar as terras indígenas e os próprios povos indígenas do país. Infelizmente, o governo brasileiro e as instituições estão contribuindo nesse processo.

Cleber César Buzatto é graduado em Filosofia. Atualmente trabalha como secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Proposta de uma cartografia construída ativamente pelas diferentes comunidades tradicionais do Brasil a partir de suas culturas e concepções de espaço pretende dar visibilidade à diversidade do país e estimular o uso dos conhecimentos populares na luta contra a pobreza.

Por: Marcelo Garcia

Detalhe do mapa elaborado por ribeirinhos e artesãos de comunidades que margeiam o rio Jauaperi, em Roraima e no Amazonas. O material é feito com a participação ativa das próprias comunidades mapeadas. (foto: Instituto Nova Cartografia Social)

Tradicionalmente, os censos brasileiros realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) classificam a população dentro de cinco categorias étnicas: brancos, pardos, negros, índios e amarelos. É claro que essa metodologia, cujas bases foram introduzidas no país ainda no século 18, tem sua utilidade, mas está longe de refletir a grande diversidade de nosso povo.

A aplicação de uma cartografia social, baseada no conhecimento das muitas comunidades tradicionais espalhadas pelo território nacional, pretende expressar exatamente essa diversidade. Ao dar aos próprios membros desses grupos o poder do mapeamento de seus territórios, a abordagem os coloca no papel de protagonistas de sua própria identidade. Os mapas dessa nova cartografia refletem o entendimento dessas pessoas sobre o próprio território e a relação de sua cultura com esse espaço.

O principal trabalho desse tipo realizado no Brasil, o Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia, foi apresentado na terça-feira (24/7) pelo antropólogo Alfredo Wagner Berno de Almeida, da Universidade do Estado do Amazonas, em palestra promovida pelo Instituto Ciência Hoje na 64ª Reunião Anual da SBPC.

O pesquisador mostrou alguns dos materiais produzidos pelo projeto, que tem atuado em parceria com comunidades tradicionais – quilombolas, pescadores, ribeirinhos, quebradeiras de coco babaçu, cipozeiros, entre outras – espalhadas pela maioria dos estados brasileiros. O trabalho já gerou cerca de 150 fascículos com mapas sobre diferentes comunidades, além de 15 filmes, 30 livros e 13 exposições.

Almeida vê a cartografia social como um recurso para auxiliar e dar mais precisão ao discurso da etnografia e da antropologia. Suas principais preocupações passam tanto pela compreensão do patrimônio cultural desses povos quanto pela forma como essas pessoas definem suas próprias identidades e territórios.

“O antropólogo Benedict Anderson inclui o mapa, o censo e o museu como três das principais bases para a ideia de nação, ao materializar o território, sua população e sua respectiva cultura”, citou Almeida. “Hoje, o Estado perdeu o monopólio desse mapeamento e temos a oportunidade de promover uma reconstrução dessa nação, de forma menos monolítica, mais complexa e socialmente mais inclusiva, capaz de refletir melhor a diversidade existente.”

Conheçam-se a si mesmos

A criação de todo esse material conta com a participação intensa e decisiva das próprias comunidades mapeadas. Os pesquisadores ensinam a membros escolhidos pela comunidade noções básicas de legislação ambiental e da utilização de GPS e ArcGIS (programa de computador utilizado para produção de mapas). É esse grupo de parceiros que decide o que será mapeado, de acordo com aquilo que sua própria cultura e tradição consideram relevante.

O mapeamento é realizado por eles mesmos, assim como a produção de fotos e vídeos. Os mapas elaborados são, então, aprovados pelas comunidades, que também escolhem as colorações e os ícones personalizados que melhor representem sua visão do território. Um detalhe: segundo Almeida, o mapeamento parte sempre de um convite da comunidade para entender melhor questões locais, nunca é imposto.

Apresentação dos croquis de Barreira Branca por José Roberto, da Associação de Artesãos do Rio Jauaperi. Os mapas são aprovados pelas comunidades, que também decidem sobre os detalhes e cores que devem compôs-lo de acordo com sua visão do território. (foto: Instituto Nova Cartografia Social)

O antropólogo destacou que o projeto traz benefícios para as comunidades tanto em aspectos identitários quanto em novas possibilidades para enfrentar a pobreza. “A elaboração desses mapas é uma valorização inédita do conhecimento e da cultura desses grupos e uma prova de que é possível formar bons pesquisadores fora dos grandes centros”, avaliou. “Isso poderá contribuir para modificar a própria comunidade científica nacional e representa uma aplicação do saber tradicional como ferramenta para superar a pobreza.”

Para Almeida, o Brasil está passando por uma transição na valorização das culturas tradicionais. “Ao mesmo tempo em que ogoverno federal reconhece os povos e comunidades tradicionais, associados ao desenvolvimento sustentável e a uma expectativa de direito territorial, uma portaria publicada neste mês desrespeita diretamente os mesmo direitos territoriais dos indígenas.”

O pesquisador deixou claro que o projeto não pretende ser uma resposta final a essas questões e muito menos um modelo a ser aplicado indefinidamente no Brasil. “Na verdade, nossa iniciativa é um exercício que tem levantado mais indagações do que respostas, mas que tem papel relevante ao promover a problematização da questão territorial e cultural desses grupos”, avaliou.

A diversidade na prática

A questão da territorialidade é aguda em todo o país e envolve mais do que o espaço físico, mas os modos de viver e entender território inerentes a diversas culturas.  “Por exemplo, recentemente, comunidades de ribeirinhos do rio Japeri, na região amazônica, perderam sua classificação como pescadores artesanais por também se dedicarem à caça e ao extrativismo; só os pescadores comerciais mantiveram sua autorização para pesca”, pontuou. “Trata-se de uma clara confusão entre identidade e atividade econômica, que descredenciou aqueles que detinham o conhecimento local e afetou a biodiversidade da região.”

A questão torna-se ainda mais complexa pela dificuldade de se estabelecer uma definição para a identidade desses grupos tradicionais. Os povos faxinais, por exemplo, que ocupam o sul do Brasil, são uma mistura de ucranianos, poloneses, italianos, índios e quilombolas que não compartilham a mesma língua e não têm as mesmas crenças, mas enxergam a si mesmos como um povo único. “É preciso entender o critério que liga as pessoas em cada um desses grupos, como são estabelecidos os laços das próprias comunidades”, avaliou.

Outros exemplos interessantes são os cerca de 196 mil pomeranos do Brasil, um povo que não existe mais nem em seu continente de origem, a Europa, e a reivindicação da identidade indígena kuntanawa feita por um grupo de seringueiros do Acre. “A formação das identidades dos grupos tradicionais e seus aspectos territoriais são questões complexas e sujeitas a mudanças”, reafirmou. “Por isso, um mapeamento como esse é rico e pode ajudar, inclusive, no estabelecimento de políticas públicas em estados como o próprio Maranhão, que tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano do país”, concluiu.

Fonte: 

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Adams, disse que “não vai rever” a portaria 303, publicada dia 17 de julho, que estabelece, entre outras coisas, que nem a comunidade indígena, nem a Funai precisam ser ouvidas, caso a União decida pela instalação ou desenvolvimento de qualquer tipo de ação ou projeto estratégico em área indígena.

Porém, para atender a pedido da Funai, segundo Adams, a AGU decidiu adiar por 60 dias a entrada em vigor do texto, que passa a valer a partir de 17 de setembro, para nesse período “permitir que a Funai possa promover algum diálogo com as comunidades sobre o assunto e ouvi-las sobre alguns aspectos da portaria”. A AGU publicará na edição de amanhã do Diário Oficial da União “ato de vacância no qual fixa novo prazo de vigência da Portaria nº 303/2012, que será a partir de 17/09”.

Em entrevista no Palácio do Planalto, Adams negou que, ao assinar a portaria, o governo brasileiro esteja violando a convenção 169 da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil está se tornando signatário, e em que está escrito exatamente o contrário da portaria. A convenção prevê que medidas a serem adotadas em áreas indígenas só podem ser executadas após consulta a estas comunidades indígenas. “Entendemos que a portaria não está violando nenhum tratado da ONU. Tanto que esta discussão já vem desde a decisão de Raposa Serra do Sol. Ou seja, o Supremo (Tribunal Federal) já deliberou isso lá atrás”, declarou o ministro da AGU.

Nesta decisão, reproduzida pela portaria da AGU, o STF diz que “o usufruto do índio não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional, à instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, à expansão estratégica da malha viária, à exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico” que “serão implementadas, independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à Funai”.

Adams ressaltou que a portaria “apenas reproduz a decisão do STF”. Segundo ele, o que o governo federal busca com esta medida “é apenas estabelecer que o processo de consulta que é regular e é condição para exploração econômica em área indígena, este processo de consulta pode, eventualmente, por razões de segurança, por razão de atividade policial específica, pode ocorrer mesmo sem essa consulta aos índios”. E reiterou: “É isso que o Supremo diz e é isso que eu entendo que tem de ser aplicado”.

A assinatura do Brasil à convenção estava sendo conduzida pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que participou de inúmeras reuniões com todos os segmentos. Há entendimentos que a portaria da AGU rasga a assinatura do Brasil porque contradiz o que está sendo assinado. Adams diz que não há contradição, mas que para casos, por exemplo, quando houver ações policiais a serem executadas em área indígena, o Estado não pode ficar esperando uma autorização de índios ou da Funai para agir, uma vez que a terra ocupada pertence à União.

“Os índios têm de ser consultados e isso se dá como regra,”, comentou Adams. Ele reforça, no entanto, que “a portaria apenas reproduz o que o Supremo diz que é que não pode a consulta condicionar a ação do Estado”. Ele, em seguida, defende sua tese com um exemplo. “Então, por exemplo, se existe uma pista de pouso que atende ao tráfico de drogas, no meio de uma reserva indígena, não é possível que a ação policial para impedir a ação destes bandidos dependa de uma consulta aos índios. Por isso que a portaria diz que, algumas ações do Estado, que são de soberania nacional, sejam de defesa, sejam de atividade estatal, têm de ser realizadas, mesmo que não haja a consulta. A consulta é uma regra, mas ela contém exceções, por causa das excepcionalidades. É isso que Supremo diz e é isso que estamos dizendo”.

Em nota divulgada na semana passada, a Funai se manifestou contrariamente à portaria, sustentando que a norma restringiria o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição Federal.

Autor: Egon Dionísio Heck (http://www.mail.emtempo.com.br/opiniao/artigos/15603.html)

O governo brasileiro dá mais um passo rumo ao genocídio dos povos indígenas, em claro confronto com a legislação nacional e internacional da qual o país é signatário e põe em total insegurança jurídica as terras indígenas. A portaria 303 da AGU (Advocacia Geral da União), publicado no Diário Oficial dia 17-7-12, é mais um passo no caminho da extinção de grupos indígenas, na medida piora ainda mais a já caótica situação de reconhecimento e demarcação das terras indígenas no país. O Cimi, em nota, considera que “A presente portaria é uma excrescência jurídica e dessa forma deverá ser tratada. Constitui-se, no máximo, numa peça política mal formulada. Trata-se de mais um ato de profundo desrespeito e afronta aos povos indígenas e seus direitos constitucionalmente garantidos”.

Segundo o Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, João Barcellos Lima, os estudos demarcatórios precisam ser refeitos, com a participação do governo local. “Desde o começo dos processos o Estado quer participar desse processo administrativo, para isso é preciso anular o que foi feito e começar do zero, refazendo os grupos técnicos”, comentou. Barcellos explica que os grupos técnicos da Funai (Fundação Nacional do Índio) serão refeitos, incluindo representantes indicados pela administração estadual” (Campo grande News, 17-07-12).

É tudo que o agronegócio e suas entidades representativas esperavam. Desconsiderar a existência de terras indígenas e “começar do zero”. Todo o trabalho realizado há vários anos e décadas será jogado na lata do lixo, pois o que querem fazer prevalecer sobre os direitos constitucionais, são os interesses do agro negocio, da agroindústria do etanol e açúcar, do grande capital nacional e internacional.

Diante desse absurdo os povos indígenas e a sociedade se perguntam: se há 34 anos expirou o prazo para demarcar todas as terras indígenas, segundo a lei 6001, o Estatuto do Índio? Por que não se demarcaram as terras indígenas no Mato Groso do Sul e demais regiões do país, conforme determinou a Constituição, há 24 anos? Não satisfeito em descumprir a legislação nacional e internacional no que diz respeito aos direitos indígenas, o governo dá um passo à frente.

“A AGU estabelece que a instalação de bases, unidades e postos militares nas terras indígenas, a expansão da malha viária, a exploração de alternativas energéticas e o resguardo das riquezas de cunho estratégico, serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à Funai, o mesmo ocorrendo em relação a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área indígena, que está assegurada.” (Correio de Corumbá, 17-07-12).

Abre-se o caminho para os interesses anti-indígenas e obras, “independentemente de consulta às comunidades indígenas ou à Funai”. O que os governos militares não ousaram fazer está agora se tornando realidade. Em quem poderão ainda acreditar os povos indígenas se seus direitos acabam sendo relativizados por aqueles que deveriam garantir os mesmos? O governo se antecipou ao Poder Legislativo, que pretende inviabilizar a demarcação das terras indígenas através da PEC 215, que subordina a regularização de qualquer terra indígena à aprovação do Congresso. Com PEC, PAC e POR… os direitos indígenas vão para o espaço diante do inexorável avanço de um projeto de desenvolvimentismo que concentra cada vez mais a terra e o capital nas mãos de uma pequena elite.