Um retrocesso de mais de 40 anos que retoma a política integracionista indígena que levou à tragédia do extermínio em massa dos povos originais do Brasil e à impunidade de seus autores. É dessa forma que é vista a política indígena do governo Jair Bolsonaro (PSL) na nota técnica produzida pelo sub-procurador da República, Antonio Carlos Alpino Bigonha, que analisou aspectos jurídicos da Medida Provisória 870, do dia 1º de Janeiro de 2019, e a sua repercussão sobre os direitos dos povos indígenas.

Na peça, Bigonha realiza um levantamento histórico da política indigenista e revela que foram os próprios militares que criaram em 1967 a Fundação Nacional do Índio (Funai) em substituição ao antigo Serviço de Proteção Indígena (SPI) que, vinculado à pasta da Agricultura, promoveu o extermínio de povos indígenas com a impunidade dos autores, conforme descrito no chamado “Relatório Figueiredo“, produzido à época por uma Comissão de Inquérito constituída pelo Ministro do Interior, repercutido em jornais de todo o mundo.

“Pelo exame do material infere-se que o Serviço de Proteção aos Índios foi antro de corrupção inominável durante muitos anos. O índio, razão de ser do SPI, tornou-se vítima de verdadeiros celerados, que lhe impuseram um regime de escravidão e lhe negaram um mínimo de condições de vida compatível com a dignidade da pessoa humana. É espantoso que existe na estrutura administrativa do País repartição que haja descido a tão baixos padrões de decência. E que haja funcionários públicos cuja bestialidade tenha atingido tais requintes de perversidade. Venderam-se crianças indefesas para servir aos instintos de indivíduos desumanos. Torturas contra crianças e adultos, em monstruosos e lentos suplícios, a título de ministrar justiça”, diz o relatório citado pelo sub-procurador.

Para Bigonha, a MP de Bolsonaro “ao transferir a demarcação das terras indígenas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a supervisão da Funai para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos operou a repristinação da velha política integracionista do direito antigo e obrigou os índios e suas comunidades a um falso tratamento isonômico em relação aos demais atores da sociedade brasileira, tratamento este que desconsidera e viola, a um só tempo, suas peculiaridades culturais e seus direitos constitucionais”.

A repercussão entre os representantes dos povos indígenas fez com que houvesse uma grande mobilização internacional já nos primeiros dias do governo Bolsonaro. Para Sonia Guajajara, candidata a vice-presidente na chapa de Guilherme Boulos (PSol) e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho pelos Direitos dos Povos Indígenas, não há no governo Bolsonaro uma política para seu povo.

“O governo Bolsonaro promove tudo que há de mais catastrófico, parece um pesadelo cada declaração que ele anuncia, hoje foi a afirmação que vai rever as demarcações de terras indígenas e entregar a Amazônia para os EUA, como se não bastasse a afirmação que não haverá nenhum centímetro de terra indígena. Não temos dúvida que é o governo que deixará sua marca pautada no genocídio de nossos povos.”

Veja 10 medidas de Bolsonaro de desmonte da política indigenista no Brasil

1) Transferência da Funai para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Em seu parecer técnico, o subprocurador da República afirma que a subordinação da Funai ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos “infirma a diversidade preconizada pelo Constituinte e faz letra morta a Norma Maior, pois parte do pressuposto de que os valores dessas comunidades compõem um mero subsistema da ordem social geral e não um sistema próprio, indígena, tal como previsto na Carta Política”. Segundo ele, essa subordinação, já repelida pelo Superior Tribunal de Justiça, “parte do equívoco de considerar que o conceito de família indígena está contido no conceito de família em geral, que a cultura em geral contém a cultura indígena.

2) Entrega das pastas da Demarcação e licenciamento ambiental para o ruralistas (MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)

Segundo Bigonha, o MAPA voltou a ter a competência que ostentara desde os primórdios da República até o ano de 1967, quando esteve sob sua supervisão o SPI, incumbindo-lhe novamente, passados mais de 40 anos, as atividades de identificação, delimitação, demarcação e registro de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Para ele, ao retirar da Funai a competência para realizar os estudos para demarcação de terras indígenas, transferindo a matéria para o Ministério da Agricultura, Bolsonaro inviabilizou a promoção de uma política ambiental que respeite a convergência entre o usufruto exclusivo das terras indígenas e a preservação do meio ambiente nesses territórios, o que implica retrocesso repudiado pelo sistema da Constituição. “”A experiência extraída do assassinato indígena e da impunidade administrativa é um alerta contra o retrocesso ao período do horror e da barbárie”, diz em sua nota técnica.

3) Extinção da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC)
Em sua breve passagem pelo Ministério da Educação, Ricardo Vélez-Rodriguez colecionou entre seus desmontes a decretação do fim da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, criada em 2004 com o objetivo de fortalecer a atenção especial a grupos que historicamente são excluídos da escolarização. Responsável por ações de diversidade, como direitos humanos e relações étnico-raciais, a secretaria tinha importância fundamental na educação dos povos indígenas.

4) Extinção do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional)
A extinção do Consea impactou principalmente os Povos indígenas e as comunidades tradicionais. Por muitos anos o conselho vem travando um processo de monitoramento e acompanhamento da situação de Insegurança Alimentar junto a essas populações específicas.

O fim do Conselho travou a execução do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que levantou os aspectos técnicos ligados a urgência da demarcação de Terras Indígenas, pois o acesso ao Território é fundamental para que a alimentação seja cada vez mais próxima da Cultura Indígena.

O plano mencionava, ainda, que uma das metas a serem alcançadas pelo Ministério da Justiça (MJ), na época através da Fundação Nacional do Índio (Funai), seria: “constituir 6 reservas indígenas para atender os casos de maior vulnerabilidade de povos indígenas confinados territorialmente ou desprovidos de terras”. Caberia a estes órgãos, delimitar 25 Terras Indígenas, apoiar a elaboração e revisar os 20 Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA’s) e a implementação de ações integradas em 40 Terras Indígenas.

5) Aumento dos conflitos territoriais devido ao discurso que afirma “não haverá um centímetro de terra demarcada”
O discurso de Bolsonaro contra a demarcação de terras indígenas causou reflexo imediato em grupos de posseiros e ruralistas, que passaram a ameaçar e invadir áreas em vias de demarcação ou já demarcadas. Pelo menos 14 comunidades homologadas foram invadidas ou ameaçadas até o início de fevereiro – com pouco mais de um mês de governo.

“As invasões vão piorar”, diz Adriano Karipuna, liderança que tem enfrentado ameaças de madeireiros dentro de seu território, ao Repórter Brasil. “Bolsonaro prega que índio não precisa de terra, que não trabalha, que é como animal num zoológico. Quem já tinha maldade para fazer isso está agora recebendo apoio”.

6) Negociação e entrega da Amazônia a interesses e corporações nacionais e internacionais
Em entrevista à Rádio Jovem Pan nesta segunda-feira (8), Bolsonaro prometeu rever demarcações indígenas. Além disso, denunciou o que chamou de “indústria das demarcações” e avisou que quer “explorar a região amazônica com os Estados Unidos”.

7) Facilitação de posse de arma e incentivando o uso no campo
O decreto que facilita a posse de arma e o incentivo à manutenção de armas em propriedades rurais afeta diretamente os povos indígenas, que são constantemente ameaçados ou sofrem invasão de suas terras por ruralistas.

8) Determinação de municipalizar a saúde indígena, acabando com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai)
Após voltar momentaneamente atrás da decisão de extinguir a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, ainda estuda o fim do serviço, que administra os 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) que existem no país, e que cuidam do oferecimento de serviços de saúde a essa população.

A possível extinção da Sesai provocou protestos em São Paulo, Brasília, Manaus e Porto Velho. Criada em 2010, a secretaria respondia a uma antiga demanda do movimento indígena: a de que as ações relativas à saúde dessas populações fossem tratadas em âmbito federal. Desde o surgimento da Sesai, o volume de recursos destinados para a saúde indígena aumentou.

9) Exploração e empreendimentos que impactam diretamente as terras indígenas com consequências irreversíveis para o meio ambiente, a cultura e modo de vida dos povos indígenas
No segundo mês de governo, Bolsonaro anunciou que a construção da hidrelétrica no Rio Trombetas (Oriximiná- Pará) é parte do plano para integrar a região norte ao “aparato produtivo nacional”. A região ao longo do Rio Trombetas é uma área de floresta ainda muito preservada na Amazônia, onde estão localizadas quatro Terras Indígenas, oito Terras Quilombolas e cinco Unidades de Conservação.

O governo já anunciou que não deve deve levar em consideração as ressalvas das comunidades indígenas em projetos que, em sua ótica, são imprescindíveis ao País. A medida fere a Convenção nº. 169/OIT que dispõe, em seu artigo 6º, “1.a” e “2”, que governos deverão consultar os povos indígenas cada vez que forem previstas medidas administrativas ou legislativas suscetíveis de afetá-los diretamente, de boa-fé, mediante procedimentos apropriados, e através de suas próprias instituições representativas, o que constitui o direito à consulta prévia, livre e informada.

A Convenção prevê ainda que os povos indígenas e tribais deverão ter o direito de decidir suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento e de controlar o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural.

10) Estabelecimento de novo marco legal
Através de medidas administrativas, jurídicas e legislativas que afrontam ou suprimem o direito originário dos povos indígenas, o direito de ocupação tradicional, de posse e usufruto exclusivo das nossas terras, territórios e bens naturais.

“Nós, mais de 4 mil lideranças de povos e organizações indígenas de todas as regiões do Brasil, representantes de 305 povos, reunidos em Brasília (DF), no período de 24 a 26 de abril de 2019, durante o XV Acampamento Terra Livre (ATL), indignados pela política de terra arrasada do governo Bolsonaro e de outros órgãos do Estado contra os nossos direitos, viemos de público manifestar:

Com a presença de 4 mil lideranças dos povos e organizações indígenas, o Acampamento Terra Livre (ATL) encerrou a sua 15ª edição na Praça dos Três Poderes com um recado claro a Bolsonaro.

1. O nosso veemente repúdio aos propósitos governamentais de nos exterminar, como fizeram com os nossos ancestrais no período da invasão colonial, durante a ditadura militar e até em tempos mais recentes, tudo para renunciarmos ao nosso direito mais sagrado: o direito originário às terras, aos territórios e bens naturais que preservamos há milhares de anos e que constituem o alicerce da nossa existência, da nossa identidade e dos nossos modos de vida.
2. A Constituição Federal de 1988 consagrou a natureza pluriétnica do Estado brasileiro. No entanto, vivemos o cenário mais grave de ataques aos nossos direitos desde a redemocratização do país. O governo Bolsonaro decidiu pela falência da política indigenista, mediante o desmonte deliberado e a instrumentalização política das instituições e das ações que o Poder Público tem o dever de garantir.
3. Além dos ataques às nossas vidas, culturas e territórios, repudiamos os ataques orquestrados pela Frente Parlamentar Agropecuária contra a Mãe Natureza. A bancada ruralista está acelerando a discussão da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em conluio com os ministérios do Meio Ambiente, Infraestrutura e Agricultura. O projeto busca isentar atividades impactantes de licenciamento e estabelece em uma única etapa as três fases de licenciamento, alterando profundamente o processo de emissão dessas autorizações em todo o país, o que impactará fortemente as Terras Indígenas e seus entornos.
4. O projeto econômico do governo Bolsonaro responde a poderosos interesses financeiros, de corporações empresariais, muitas delas internacionais, do agronegócio e da mineração, dentre outras. Por isso, é um governo fortemente entreguista, antinacional, predador, etnocida, genocida e ecocida.

Reivindicações do XV Acampamento Terra Livre

Diante do cenário sombrio, de morte, que enfrentamos, nós, participantes do XV Acampamento Terra Livre, exigimos, das diferentes instâncias dos Três Poderes do Estado brasileiro, o atendimento às seguintes reivindicações:

1. Demarcação de todas as terras indígenas, bens da União, conforme determina a Constituição brasileira e estabelece o Decreto 1775/96. A demarcação dos nossos territórios é fundamental para garantir a reprodução física e cultural dos nossos povos, ao mesmo tempo que é estratégica para a conservação do meio ambiente e da biodiversidade e a superação da crise climática. Ações emergenciais e estruturantes, por parte dos órgãos públicos responsáveis, com o propósito de conter e eliminar a onda crescente de invasões, loteamentos, desmatamentos, arrendamentos e violências, práticas ilegais e criminosas que configuram uma nova fase de esbulho das nossas terras, que atentam contra o nosso direito de usufruto exclusivo.
2. Exigimos e esperamos que o Congresso Nacional faça mudanças na MP 870/19 para retirar as competências de demarcação das terras indígenas e de licenciamento ambiental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e que essas competências sejam devolvidas ao Ministério da Justiça (MJ) e à Fundação Nacional do Índio (Funai). Que a Funai e todas as suas atribuições sejam vinculadas ao Ministério da Justiça, com a dotação orçamentária e corpo de servidores necessários para o cumprimento de sua missão institucional de demarcar e proteger as terras indígenas e assegurar a promoção dos nossos direitos.
3. Que o direito de decisão dos povos isolados de se manterem nessa condição seja respeitado. Que as condições para tanto sejam garantidas pelo Estado brasileiro com o reforço das condições operacionais e ações de proteção aos territórios ocupados por povos isolados e de recente contato.
4. Revogação do Parecer 001/2017 da Advocacia Geral da União (AGU).
5. Manutenção do Subsistema de Saúde Indígena do SUS, que é de responsabilidade federal, com o fortalecimento da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), a garantia da participação e do controle social efetivo e autônomo dos nossos povos e as condições necessárias para realização da VI Conferência Nacional de Saúde Indígena. Reiteramos a nossa posição contrária a quaisquer tentativas de municipalizar ou estadualizar o atendimento à saúde dos nossos povos.
6. Efetivação da política de educação escolar indígena diferenciada e com qualidade, assegurando a implementação das 25 propostas da segunda Conferência Nacional e dos territórios etnoeducacionais. Recompor as condições e espaços institucionais, a exemplo da Coordenação Geral de Educação Escolar Indígena, na estrutura administrativa do Ministério da Educação para assegurar a nossa incidência na formulação da política de educação escolar indígena e no atendimento das nossas demandas que envolvem, por exemplo, a melhoria da infraestrutura das escolas indígenas, a formação e contratação dos professores indígenas, a elaboração de material didático diferenciado.
7. Implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) e outros programas sociais voltados a garantir a nossa soberania alimentar, os nossos múltiplos modos de produção e o nosso Bem Viver.
8. Restituição e funcionamento regular do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e demais espaços de participação indígena, extintos juntamente com outras instâncias de participação popular e controle social, pelo Decreto 9.759/19. O CNPI é uma conquista nossa como espaço democrático de interlocução, articulação, formulação e monitoramento das políticas públicas específicas e diferenciadas, destinadas a atender os direitos e aspirações dos nossos povos.
9. Fim da violência, da criminalização e discriminação contra os nossos povos e lideranças, praticadas inclusive por agentes públicos, assegurando a punição dos responsáveis, a reparação dos danos causados e comprometimento das instâncias de governo na proteção das nossas vidas.
10. Arquivamento de todas as iniciativas legislativas anti-indígenas, tais como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 e os Projetos de Lei (PL) 1610/96, PL 6818/13 e PL 490/17, voltadas a suprimir os nossos direitos fundamentais: o nosso direito à diferença, aos nossos usos, costumes, línguas, crenças e tradições, o direito originário e o usufruto exclusivo às terras que tradicionalmente ocupamos.
11. Aplicabilidade dos tratados internacionais assinados pelo Brasil, que inclui, entre outros, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as Convenções da Diversidade Cultural, Biológica e do Clima, a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Declaração Americana dos Direitos dos Povos Indígenas. Tratados esses que reafirmam os nossos direitos à terra, aos territórios e aos bens naturais e a obrigação do Estado de nos consultar a respeito de medidas administrativas e legislativas que possam nos afetar, tal como a implantação de empreendimentos que impactam as nossas vidas.
12. Cumprimento, pelo Estado brasileiro, das recomendações da Relatoria Especial da ONU para os povos indígenas e das recomendações da ONU enviadas ao Brasil por ocasião da Revisão Periódica Universal (RPU), todas voltadas a evitar retrocessos e para garantir a defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas do Brasil.
13. Ao Supremo Tribunal Federal (STF), reivindicamos não permitir e legitimar nenhuma reinterpretação retrógrada e restritiva do direito originário às nossas terras tradicionais. Esperamos que, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365, relacionado ao caso da Terra Indígena Ibirama Laklanõ, do povo Xokleng, considerado de Repercussão Geral, o STF reafirme a interpretação da Constituição brasileira de acordo com a tese do Indigenato (Direito Originário) e que exclua, em definitivo, qualquer possibilidade de acolhida da tese do Fato Indígena (Marco Temporal).

Realizamos este XV Acampamento Terra Livre para dizer ao Brasil e ao mundo que estamos vivos e que continuaremos em luta em âmbito local, regional, nacional e internacional. Nesse sentido, destacamos a realização da Marcha das Mulheres Indígenas, em agosto, com o tema “Território: nosso corpo, nosso espírito”.

Reafirmamos o nosso compromisso de fortalecer as alianças com todos os setores da sociedade, do campo e da cidade, que também têm sido atacados em seus direitos e formas de existência no Brasil e no mundo.

Seguiremos dando a nossa contribuição na construção de uma sociedade realmente democrática, plural, justa e solidária, por um Estado pluricultural e multiétnico de fato e de direito, por um ambiente equilibrado para nós e para toda a sociedade brasileira, pelo Bem Viver das nossas atuais e futuras gerações, da Mãe Natureza e da Humanidade. Resistiremos, custe o que custar!

Brasília (DF), 26 de abril de 2019.

XV ACAMPAMENTO TERRA LIVRE
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB)
MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA (MNI)

Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

Autor: João Pacheco de Oliveira, professor de Antropologia no Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (MN/UFRJ)

Há algo novo na política indigenista brasileira, uma proposta (bem distinta!) de tutela militar. Ela não decorre de forma alguma da chamada “tradição indigenista”, ainda que procure se enobrecer com alguns enfeites que possam dar-lhe tal aparência. A sua origem é inteiramente distinta , procede da ideia de uma gestão militar sobre assuntos ou regiões conflitivas, que supostamente afetariam a ordem pública e se contrapõem aos interesses econômicos hegemônicos. São assim descendentes de grupos executivos estabelecidos para gerir áreas do território nacional em que se desenvolvem conflitos de uma tal envergadura que escapam ao controle das instituições existentes e das instâncias administrativas convencionais. São “filhos” e “netos” do GETAT e do Projeto Calha, “irmãos mais novos” das UPP’s e das “pacificações” urbanas.

Do que estamos falando? O GETAT, Grupo Executivo de Terras do Tocantins e Araguaia, que existiu de 1980 a 19871 , foi criado para gerenciar os conflitos fundiários e os deslocamentos de população em uma região afetada pela repressão à guerrilha do Araguaia e ao garimpo de Serra Pelada. O Projeto Calha Norte, “Segurança e Desenvolvimento nas Fronteiras na Calha Norte dos Rios Solimões e Amazonas” , foi aprovado em 1985, justamente na transição de governos militares a civis, possuindo jurisdição sobre ¼ da Amazônia Legal e 15% do território nacional. Ele propunha um “novo indigenismo”, que substituiria as Terras Indígenas (territórios étnicos, vistos por aqueles militares com suspeição, como freios ao desenvolvimento e ao poder nacional, virtuais “quistos étnicos”) por “colônias” (pequenas glebas de terras destinadas a “comunidades” rurais específicas, multiétnicas ou não). As “colônias” seriam unidades meramente locais, estabelecidas com finalidades “pragmáticas”, despojadas de uma dimensão ambiental e étnica, e jamais referidas a povos. A administração indigenista deveria subordinar-se inteiramente ao planejamento e às orientações dos organismos de segurança. A política de “pacificações” urbanas, implantada de 2008 a 2016 na cidade do Rio de Janeiro (que hospedou nesse período grandes eventos internacionais), operacionalizada através da criação de unidades policiais-militares especiais (as UPP’s), colocou as favelas e seus moradores sob a tutela militar direta, o que representava cerca de ¼ da população carioca.

As formas de atuação e os parâmetros legais de tais grupos executivos são totalmente distintos de outros setores da administração pública. Não se subordinam à malha burocrática hierárquica e paralisante de ministérios, secretarias e departamentos, mas se conectam diretamente a núcleos centrais de poder (Casa Civil da Presidência da República, Conselho de Segurança Nacional etc). Não estão sujeitos a cortes e limitações orçamentárias, nem se subordinam a procedimentos de rotina, frequentemente estão isentos até de processos de licitação. São unidades concebidas para intervenções temporárias, pensadas em uma lógica de guerra e de excepcionalidade, para lidar com populações identificadas como potencialmente “perigosas”.

Para tal perspectiva os indígenas não são objeto de uma representação fraterna e simpática, como formulada no período da Independência e no processo de formação da nação brasileira. Não são os índios do projeto civilizatório de José Bonifácio de Andrade e Silva, nem da literatura e da estética do indianismo do século XIX. Também não são os índios do indigenismo republicano, vistos como os nossos irmãos primitivos, os autóctones deste país, com relação aos quais devemos ter responsabilidades e deveres. Não, são os índios enquanto massa indiferenciada, um setor econômico que permanece atado a práticas e tecnologias pretéritas, portanto sem lugar no mundo
moderno. Constituem-se apenas como “obstáculos” ao desenvolvimento econômico e, quando esboçam qualquer forma de reação, logo são transformados em infratores das
leis e em uma ameaça à ordem pública.

Quem redigiu a Portaria 541, do Ministério da Justiça, de 06-07-2017, a meu ver, nada sabe nem mantém qualquer proximidade com o chamado indigenismo brasileiro, tão pouco vê a legislação, a baliza constitucional ou as normas administrativas como parâmetros para a sua ação. Tem apenas uma visão estratégica, tirar do caminho da expansão do agronegócio as comunidades rurais ai estabelecidas. Num excesso de lógica e de economia de estruturas administrativas veio até mesmo a situar os
quilombolas dentro da esfera de ação do novo grupo executivo. E por que não fazê-lo se os seus efeitos, considerados igualmente nefastos, afetam de maneira negativa o bloco de poder (econômico e político) dominante? Nem seria de estranhar que as suas conclusões ou “recomendações” afetassem igualmente as “populações tradicionais”… Como no antigo mundo colonial, o esforço em distinguir variações culturais, éticas ou identitárias é absolutamente menor, o que importa é incluir todos na categoria de “potenciais inimigos”.

A missão desse grupo de trabalho, com um mandato impressionantemente curto (15 dias), é fixar as regras e condições para que estruturas preexistentes, que lidam com
populações consideradas “perigosas”, passem a atuar em sintonia com os interesses do núcleo de poder existente. Ou seja, que sejam inteiramente protegidas das relações criadas com as populações que supostamente representam, bem como das injunções de um quadro jurídico-administrativo em vias de reformulação iminente.

Do regime tutelar – que orientou a fundação do SPI e ainda hoje norteia grande parte das práticas da agência indigenista, apesar da Constituição Federal de 1988 – nunca esteve ausente o elemento coercitivo e práticas repressoras, como tem sido indicado por diversas pesquisas e mais recentemente evidenciado por desdobramentos da Comissão Nacional da Verdade. Mesmo sem remontar a Rondon e a seus seguidores, a presença de militares também foi algo corriqueiro, especialmente de 1970 a 1984, isso abrangendo delegados regionais, diretores (de departamentos cruciais) até a Presidência do órgão, na qual estiveram quase sempre oficiais de patente superior das três armas.

As imagens divulgadas pela agência indigenista sobre os seus tutelados eram contudo positivas, os valores , leis e sistemáticas administrativas eram majoritariamente bem avaliados pela opinião pública e instituíam jogos micropolíticos característicos de um estilo de administração paternalista. Na qual, claro, os indígenas também deixaram as suas marcas e, em confronto, vieram a constituir novas formas de protagonismo. De toda forma, a agência indigenista continuava a representar o seu antigo papel, de fazer valer os direitos indígenas, apesar de dispor de pouco poder, eficácia e prestígio entre os aparelhos de Estado. Lentamente e com dificuldade os estudos para identificação de terras indígenas, que caminhavam no âmbito da FUNAI e se transformavam em propostas de delimitação, eram freadas ou mesmo paralisadas por instâncias governamentais superiores (Ministério do Interior, Ministério da Justiça ou Presidência da República).

Circula há muito nas esferas governamentais uma outra concepção sobre os indígenas, algo que não se enquadra naquele regime de alteridade. Os indígenas ali são vistos com suspeição e desconforto pois estão em rota de choque com um carro-chefe da economia brasileira (o agronegócio) e com aliados políticos importantes. No quadro parlamentar instalado com a nova legislatura e o impeachment da presidenta, nos cálculos do grupo no poder a aprovação da PEC 215/00 e de várias outras medidas limitativas dos direitos indígenas, não passam de uma questão de tempo, favas contadas como a recém-aprovada reforma trabalhista.

A preocupação se desloca agora para outros pontos. O primeiro, de caráter instrumental. Antecipando-se às mobilizações de indígenas e quilombolas, o governo golpista de Michel Temer convoca diferentes organismos da área de polícia e segurança para estabelecer diretivas de como lidar com manifestações contrárias que certamente terá que enfrentar. Nem sequer esqueceram de chamar a Polícia Rodoviária Federal para, em consonância com a agência indigenista, fixar procedimentos de como desobstaculizar estradas e pontes ocupadas por manifestantes (caso Munduruku com a Transamazônica, entre outros) e de prevenir acampamentos localizados em suas margens (caso Guarani e Kaiowá). O segundo é bem mais ambicioso e complexo – como e por que meios poderá a agência indigenista colocar em aplicação as leis reformuladas e totalmente rejeitada pelos indígenas? Uma gestão militar parece ser a resposta procurada pelo governo.

1 Almeida, Alfredo Wagner Berno de – O GETAT e a arrecadação de areas rurais como terra devoluta. Belém (PA). Instituto do Desenvolvimento Econômico-Social do Pará, 1985.

2 Pacheco de Oliveira, João – A segurança das fronteiras e o novo indigenismo: formas e linhagens do Projeto Calha Norte. in: Hébette, Jean (org.). O cerco está se fechando. Petrópolis, Vozes.1991.

3 Pacheco de Oliveira, João. Pacificação e tutela militar na gestão de populações e territórios. Mana, vol.20, no.1, p.125-161. 2014.

4 Pacheco de Oliveira, João – O Nascimento do Brasil e outros ensaios. “Pacificação”, regime tutelar e formação de alteridades. Rio de Janeiro, Contra Capa, 2016.

A Fundação Nacional do Índio (Funai), a União, o Estado de Mato Grosso e 13 herdeiros das terras da fazenda Suiá-Missu respondem a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) por violarem os direitos dos povos Xavantes de Marãiwatsédé durante a ditadura. Entre os pedidos do MPF, destaca-se a realização de uma cerimônia na Terra Indígena Marãiwatsédé com a presença do primeiro escalão do Poder Executivo Federal e Estadual para que seja feito um pedido público de desculpas ao Povo Xavante pelas graves violações de direito perpetradas contra a etnia durante o regime militar.

Entre os diversos pedidos na ação, também consta a solicitação de pagamento de uma indenização no valor de R$ 129.837.000,00 à comunidade indígena, tendo em vista os danos morais e materiais decorrentes do período de 48 anos em que membros da etnia Xavante ficaram afastados de suas terras.

No texto da ação, que possui 81 páginas, o MPF faz uma contextualização histórica, em detalhes, de como se deu a remoção forçada da comunidade Xavante da Terra Indígena Marãiwatsédé, território tradicional, em meados de agosto de 1966, relatando a submissão da comunidade indígena a regime de trabalho análogo à escravidão, ao serem utilizados como mão-de-obra na Fazenda Suiá-Missu.
ALIANÇA A FERRO E FOGO
Apesar de o Governo de Mato Grosso ter cedido à União, em março de 1950, terras para demarcação do território Xavante, dando um prazo de dois anos para que o Serviço de Proteção aos Índios (SPI) – órgão que antecedeu a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) – demarcasse a área, o próprio Estado, em seguida, alienou-as para terceiros. A área foi adquirida por Ariosto da Riva que mais tarde se associou com a família Ometto para instalar na região a Agropecuária Suiá-Missu. Os primeiros contatos diretos com os indígenas ocorreram através do trabalho de abertura das picadas demarcatórias. Os indígenas tentavam resistir à invasão, mas o uso de armas de fogo tornou tais tentativas de defesa inócuas, causando a morte de inúmeros membros da comunidade.
Diante das violências a que o grupo indígena encontrava-se exposto, partiram para a aliança com o “inimigo”, cedendo à proposta de Ariosto de fundar uma nova aldeia perto da sede da fazenda, onde trabalharam na derrubada da vegetação nativa para formação de pistas de pouso de avião, de roças e de pastos para a criação de gado, recebendo apenas comida pelo serviço, “o que pode ser caracterizado como um regime de trabalho análogo à escravidão”, conforme o relatório final da Comissão Nacional da Verdade. Todo processo, tanto de invasão e ocupação do território indígena quanto do uso forçado de sua mão de obra, foi permeado pela violência.
REMOÇÃO DO TERRITÓRIO TRADICIONAL
Depois de algum tempo, apesar de “pacificados”, os Xavante aldeados próximos a Suiá-Missu começaram a representar um incômodo aos proprietários da Fazenda, gerando atritos com os funcionários. Foi então que, pela primeira vez, os indígenas foram removidos de seu território, sendo levados para uma área de várzea, que permanecia inundada por oito meses ao longo do ano, impossibilitados de desenvolver as atividades produtivas necessárias à subsistência, sofrendo com a grande quantidade de mosquitos na região. A situação fez com que muitos nativos adoecessem e viessem a morrer ao longo dos três anos que permaneceram no local.
Foi então que, após esse período, houve a remoção do grupo dos Xavante da Marãiwatsédé para a Missão Salesiana de São Marcos, em 1966, “com consentimento e apoio de órgãos oficiais, especialmente o SPI e a Força Aérea Brasileira (FAB), que realizaram o transporte aéreo daquela população à Aldeia São Marcos, a centenas de quilômetros de distância do território originário”. A Aldeia São Marcos era local de outro sub-grupo Xavante.
Conforme consta na ação, os depoimentos dos sobreviventes da remoção forçada de Marãiwatsédé evidenciaram que, na ocasião, aquela comunidade foi tomada por um misto de surpresa e desilusão. Para coagir os indígenas a aderirem a transferência, as crianças foram levadas antes de seus pais, “conduta expressamente prevista como crime de genocídio, no artigo 1º, “e”, da lei 2.889/56”.

 

TRAUMATIZAÇÃO PSICOSSOCIAL COLETIVA E MORTES
O MPF investigou, por meio de Parecer Técnico de natureza psicossocial, todas as circunstâncias da remoção que acabaram acarretando intensos sentimentos individuais e coletivos de dor, tristeza e desilusão. Um parecer técnico psicológico, elaborado durante a instrução do inquérito civil, consignou que o episódio da remoção forçada seguida da morte de dezenas de membros do grupo Xavante de Marãiwatséde configura um episódio desencadeador de traumatização psicossocial coletiva.
Ao todo, foram removidos para a Aldeia São Marcos 263 xavantes, sendo que um terço do grupo foi dizimado nas primeiras semanas após a remoção, em razão de uma epidemia de sarampo em curso na região. Sobreviventes relataram que não houve respeito às crenças, ritos e tradições da comunidade, pois foram utilizadas covas coletivas para o sepultamento das vítimas, amplificando ainda mais o sentimento de perda, desilusão e angústia. Oitenta e cinco pessoas oriundas de Marãiwatséde morreram semanas depois da chegada em São Marcos.
“A imagem dos corpos amontoados nos caminhões sem nenhum cuidado aparece com frequência. A preparação do corpo, o preparo da cova e o choro ritual, para depois haver o sepultamento, foram substituídos por um enterro coletivo, sem ter sido cumprido nenhuma tipo de ritual. E o preparo da cova, pensada em um espaço específico e preparada segundo a cultura Xavante, foi substituído por uma vala única, um ‘buraco’ feito em algum lugar, sem nenhum cuidado na escolha, do ponto de vista da ritualidade Xavante. O recolhimento dos corpos e seu enterro coletivo em vala comum são o ápice do processo da violência que desencadeou a traumatização nessa população”, relata o psicólogo Bruno Simões Gonçalves no Parecer Técnico Psicológico.
A morte repentina de grande número de membros da comunidade deu causa a um desarranjo social também no grupo receptor em São Marcos, que precisavam assimilar a dor de dezenas de mortos e ainda reintegrar em seu território um grupo xavante pouco conhecido.
USURPAÇÃO DA TERRA

Apesar da remoção forçada da maior parte do grupo, membros remanescentes permaneceram na área, enquanto o grupo removido empreendia esforços, desde o primeiro momento, de retorno à região de origem. Marãiwatsédé permaneceu como lugar de perambulação, coleta de sementes e frutos e culto ancestral. Mesmo assim, a tentativa de apagar a presença indígena é manifestada em inúmeras certidões emitidas pela FUNAI, atestando falsamente a inexistência de comunidades indígenas na área do empreendimento denominado Agropecuária Suiá-Missu.
A dispersão da comunidade de Marãiwatséde tornou-os extremamente vulneráveis, sujeitando-os à hostilização por parte de outros grupos Xavantes. Com isso, devido a graves desentendimentos ocorridos na Aldeia São Marcos, parte do grupo foi para Couto Magalhães. Em seguida, para o território de Areões e, por fim, seguiram para Pimentel Barbosa, onde ficaram até retomarem a posse de Marãiwatséde. “A luta ainda persiste, tendo em vista a parcela do território, já efetivamente identificado pela Funai, que ainda não lhes foi restituído, bem como a intensa conflituosidade que marca a relação da comunidade indígena com a comunidade envolvente, especialmente do município de Alto Boa Vista”, afirmam os procuradores na ação.
PEDIDOS DO MPF
O objeto da Ação Civil Pública vai além do pedido de reparação material aos Xavantes, pois isso seria ignorar todo o sofrimento ao qual os indígenas de Marãiwatséde foram submetidos ao longo dos últimos 48 anos, e as dificuldades enfrentadas até os dias atuais.
Diante dos fatos, o MPF solicita o PEDIDO PÚBLICO DE DESCULPAS por parte das autoridades públicas do país, a ser realizado em terra Xavante, para a reparação dos danos morais coletivos causados à comunidade indígena.
A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA TERRA INDÍGENA também foi pedida pelo MPF na Ação Civil Pública. “É necessário ressaltar que tal pedido está intimamente ligado à manutenção das condições existenciais mínimas daquela comunidade, cujos costumes guardam íntima relação com a terra originária. Destarte, a degradação ecológica da área impede não apenas a reprodução cultural daquele povo, mas também a própria saúde e nutrição físicas, severamente impactadas pelo desmatamento em suas terras”, relata um trecho do texto da ação civil.
Para o MPF também é essencial que as entidades envolvidas na ação declarem formalmente a existência dos atos ilícitos cometidos contra os indígenas, neste caso a remoção forçada de cerca de 263 membros da comunidade Xavante de Marãiwatséde, seguida da morte de mais de 80 pessoas do grupo, com delcaração expressa sobre a caracterização de tais atos como crime de genocídio.
E por fim a reparação pecuniária dos danos causados à comunidade indígena, no valor de R$ 129.837.000,00. O valor arbitrado deve ser depositado em conta judicial e liberado segundo a apresentação de projetos tendentes ao benefício da comunidade afetada, independentemente da residência atual na Terra Indígena Marãiwatséde.
A Ação Civil Pública tramita na Justiça Federal de Barra do Garças sob o número 2766-51.2016.4.01.3605. Clique aqui para ter acesso ao documento enviado pelo MPF à Justiça Federal.